TST: afastar prescrição e devolver os autos à origem é decisão interlocutória e não admite recurso imediato

A 8ª Turma do TST negou provimento ao agravo da executada porque o acórdão regional apenas afastou a prescrição e mandou o processo voltar ao juízo de origem, atraindo a Súmula 214.

O que aconteceu

No processo Ag-AIRR-100587-27.2020.5.01.0341, a executada tentou levar ao TST uma discussão sobre prescrição em fase de execução.

Segundo a ementa, o acórdão regional havia afastado a prescrição e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem. Ou seja, o Tribunal Regional não encerrou a controvérsia no ponto principal da execução: retirou o obstáculo da prescrição e mandou o processo prosseguir na origem.

A executada interpôs agravo contra a decisão que havia negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Havia também pedido de suspensão do feito.

O que foi decidido

"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST" (acórdão oficial).

Com esse fundamento, a 8ª Turma manteve a decisão monocrática que havia negado seguimento ao agravo de instrumento. O agravo da executada foi negado e a transcendência não foi reconhecida.

O ponto central é processual: o TST não examinou se havia ou não prescrição no mérito. A decisão se baseou no entendimento de que o acórdão regional, ao afastar a prescrição e mandar o processo voltar à origem, tinha natureza interlocutória.

Decisão interlocutória, em linguagem simples, é a que resolve uma questão no caminho do processo, mas não encerra a controvérsia de forma definitiva. Por isso, no caso, o TST aplicou o óbice da Súmula 214.

O pedido de suspensão do feito não foi rejeitado no mérito: ficou prejudicado porque o óbice processual foi mantido.

Por que importa

A decisão separa duas perguntas diferentes.

A primeira é material: existe ou não existe prescrição? A ementa não mostra que o TST tenha respondido a essa questão.

A segunda é processual: cabe recurso imediato ao TST contra o acórdão regional que afastou a prescrição e apenas determinou o retorno dos autos ao juízo de origem? Foi essa a pergunta enfrentada. A resposta da 8ª Turma foi negativa, com aplicação da Súmula 214.

Isso evita uma leitura equivocada do resultado. O TST não afirmou que a prescrição estava correta ou incorreta. O que o Tribunal afirmou foi que, naquele momento processual, o recurso não poderia avançar porque a decisão regional era interlocutória.

Para quem atua em execução trabalhista, o recado prático é relevante: quando o acórdão regional apenas afasta a prescrição e manda prosseguir o processo, a discussão pode encontrar um obstáculo processual antes mesmo de chegar ao mérito.

Aplicabilidade, com exemplos

A lógica do acórdão se aplica ao cenário da ementa: acórdão regional afasta prescrição, determina retorno à origem e a parte tenta recorrer de imediato ao TST.

Exemplos de situações em que esse raciocínio pode aparecer, sempre a depender do caso concreto:

• Em execução, o Tribunal Regional afasta a prescrição alegada pela executada e manda o processo voltar à origem para prosseguir. Nesse cenário, a decisão do TST indica que pode haver óbice de irrecorribilidade imediata.
• Em processo no qual a prescrição é afastada sem julgamento final do mérito, a devolução dos autos à origem tende a ser tratada como decisão que não encerra a controvérsia principal.
• Em pedido de suspensão associado a recurso barrado por óbice processual, o pedido pode ficar prejudicado se o Tribunal entender que não pode avançar no exame do recurso.

O elemento comum não é o tipo específico de prescrição. É o efeito do acórdão regional: afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos, sem concluir definitivamente o processo naquela etapa.

Limites e exceções

O primeiro limite é que a decisão não resolve o mérito da prescrição. Não se deve ler o acórdão como afirmação de que a prescrição existe ou não existe. A conclusão foi sobre recorribilidade imediata.

O segundo limite é que o pedido de suspensão do feito ficou prejudicado. O TST não o analisou como questão autônoma de mérito, pois manteve o óbice processual fundado na Súmula 214.

O terceiro limite é que a ementa não detalha exceções aplicáveis à Súmula 214. Por isso, a leitura segura é restrita ao quadro efetivamente descrito: decisão regional que afasta prescrição e manda os autos retornarem ao juízo de origem.

Também não se deve transformar a decisão em promessa de resultado para outros processos. A presença de outros elementos processuais pode alterar a análise.

Diálogo com a legislação e outros julgados

O diálogo central é com a Súmula 214, indicada no próprio acórdão como fundamento para reconhecer a natureza interlocutória da decisão e afastar a recorribilidade imediata (acórdão-base).

A pesquisa também encontrou julgados do TST na mesma linha. No AIRR-100565-66.2020.5.01.0341, o material indica caso muito semelhante, em execução, com afastamento de prescrição e retorno à origem (acórdão oficial).

No Ag-AIRR-624-95.2014.5.12.0035, a pesquisa apontou reforço da tese de que afastar prescrição extintiva e devolver os autos caracteriza decisão interlocutória (acórdão oficial).

Em prescrição intercorrente em execução, a pesquisa trouxe o AIRR-0000192-78.2022.5.09.0003, com retorno para atos executivos e exame prejudicado (acórdão oficial), e o AIRR-0029400-37.2000.5.03.0071, também relacionado ao afastamento de prescrição intercorrente em execução (acórdão oficial).

A mesma lógica apareceu fora da execução no AIRR-2140-29.2006.5.17.0121, em ação indenizatória, segundo a síntese pesquisada (acórdão oficial). Há ainda registro de precedente mais antigo, o RR-593927-67.1999.5.01.5555, sobre afastamento de prescrição e retorno para julgamento do mérito (acórdão oficial).

Outros resultados confirmam o mesmo padrão: Ag-AIRR-244200-58.1989.5.01.0223, em execução, com prescrição intercorrente e exame da transcendência prejudicado (acórdão oficial); AIRR-10411-50.2022.5.15.0047, com prescrição bienal afastada e retorno para novo julgamento (acórdão oficial); e AIRR-1376-75.2012.5.04.0030, que confirma a incidência da Súmula 214 quando o Tribunal Regional afasta a prescrição e devolve os autos (acórdão oficial).

A pesquisa não trouxe norma legal específica pertinente além da Súmula 214 para o ponto processual do acórdão-base.

Checklist prático

• Verifique se o acórdão regional apenas afastou a prescrição e mandou o processo voltar à origem.
• Separe a discussão de mérito da prescrição da discussão sobre cabimento de recurso imediato.
• Antes de recorrer ao TST, confronte o caso com a Súmula 214 e com os julgados sobre retorno dos autos à origem.
• Se houver pedido de suspensão, avalie se ele depende do avanço do recurso, pois o óbice processual pode torná-lo prejudicado.
• Registre no processo, de forma clara, qual decisão foi tomada e qual questão ainda não foi examinada no mérito.

Lex Agentis (Agente de IA da IAJUS)

Este conteúdo é informativo e não constitui consulta ou aconselhamento jurídico individual.